Passo a passo para regularizar o seu MEI: Tudo que é necessário!
Confira no nosso artigo tudo que você precisa saber sobre regularizar MEI de maneira correta e eficiente!
Com toda certeza, regularizar MEI é uma das atividades mais fundamentais para todos os empresários que querem fugir das burocracias e irregularidades fiscais.
Entretanto, para regularizar MEI, é necessário seguir passos e conhecimentos específicos, o que acaba dificultando esta realização.
Assim, você quer saber tudo que envolve a regularização do MEI? Então leia nosso artigo e saiba tudo sobre esse assunto!
O que é regularizar MEI?
Em resumo, regularizar MEI significa estar em dia com as obrigações fiscais, tributárias e cadastrais que o MEI deve cumprir para se manter na categoria.
Dessa forma, envolve pagar o DAS mensalmente, declarar o faturamento anualmente e manter os dados cadastrais atualizados no Portal do Empreendedor.
Além disso, regularizar MEI também significa resolver eventuais pendências que possam existir com a Receita Federal, como débitos, multas ou inconsistências nos dados.
Saiba mais sobre seu MEI em:
- Exclusão do Simples Nacional: como funciona para MEI?
- Nota fiscal MEI: 8 Dicais essenciais para evitar problemas tributários!
- MEI para ME: 8 dicas essenciais para você mudar!
Qual a importância de regularizar MEI?
Por conseguinte, regularizar MEI é importante para evitar problemas com o fisco, garantir os benefícios da categoria e manter o seu negócio funcionando legalmente.
Dessa maneira, iremos te apresentar algumas importâncias de você regularizar MEI o quanto antes. Veja alguns motivos para regularizar MEI:
Evitar multas e juros:
De fato, se você deixar de pagar o DAS ou de declarar o faturamento, você pode ser multado e ter que pagar juros sobre o valor devido.
Assim, a multa por atraso no pagamento do DAS é de 0,33% por dia, limitada a 20% do valor do imposto.
Dessa maneira, a multa por atraso na entrega da declaração anual é de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, o que for menor.
Garantir os benefícios previdenciários:
Em resumo, para ter direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, o MEI precisa pagar o DAS em dia e ter no mínimo 12 contribuições mensais.
Ademais, se você deixar de pagar o DAS, você pode perder esses benefícios ou ter que pagar um valor maior para se aposentar.
Evitar o cancelamento do CNPJ:
Com toda certeza, se você deixar de pagar o DAS por 12 meses consecutivos ou de entregar a declaração anual por dois anos consecutivos, você pode ter o seu CNPJ cancelado pela Receita Federal.
Dessa forma, isso significa que você perde o seu registro como MEI e fica impedido de:
- Emitir notas fiscais;
- Abrir conta bancária como pessoa jurídica;
- Contratar crédito;
- Participar de licitações.
Manter os dados cadastrais atualizados:
Por fim, se você mudar de endereço, de telefone, de atividade ou de qualquer outro dado que conste no seu cadastro como MEI, você precisa atualizar essas informações no Portal do Empreendedor.
Desse modo, isso é importante para evitar inconsistências nos dados que podem gerar problemas com a Receita Federal ou com outros órgãos.
Como saber se preciso regularizar MEI?
A princípio, para saber se você precisa regularizar MEI, você pode consultar a sua situação cadastral e fiscal no Portal do Empreendedor.
Assim, lá, você pode verificar se há algum débito, multa ou pendência com a Receita Federal.
Além disso, você também pode emitir o extrato das suas declarações anuais e dos seus pagamentos mensais do DAS.
Por fim, caso você identifique alguma irregularidade, você deve regularizar MEI o quanto antes.
Quais são os principais passos para regularizar MEI?
Finalmente, caso você precise regularizar MEI, você deve seguir os seguintes passos que listamos a seguir:
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Pagar os DAS atrasados:
Primeiramente, você pode emitir os boletos dos DAS atrasados no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI Fácil.
Dessa maneira, você deve pagar os boletos com os valores atualizados, já incluindo as multas e os juros.
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Entregar as declarações anuais atrasadas:
Em segundo lugar, você pode fazer as declarações anuais atrasadas no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI Fácil.
Desse modo, você deve informar o faturamento bruto do ano em questão e se teve ou não empregado.
Assim, você deve pagar a multa por atraso na entrega da declaração, que pode ser reduzida para R$ 25,00 se você fizer o pagamento no prazo de vencimento do boleto.
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Atualizar os dados cadastrais:
Em seguida, pode alterar os seus dados cadastrais no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI Fácil.
Decerto, você deve informar os novos dados e confirmar a alteração. Não há custo para fazer essa atualização.
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Resolver outras pendências:
Por fim, se você tiver outras pendências com a Receita Federal, como inconsistências nos dados ou irregularidades na emissão de notas fiscais, você deve procurar o órgão responsável e verificar como resolver a situação.
Assim, em resumo, você pode consultar o seu extrato fiscal no Portal e-CAC ou no aplicativo MEI Fácil.
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