DAS-MEI: o que é, entrega e como emitir.
O DAS-MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Veja neste artigo o que é, como emitir e quando entregar.
O DAS-MEI é o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual, ou seja, é a guia única de pagamento dos impostos que o MEI deve recolher mensalmente.
Neste artigo, você vai aprender o que é o DAS-MEI, qual é o prazo de entrega e como emitir esse documento gratuitamente.
Acompanhe!
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O que é o DAS-MEI?
Para entender melhor sobre o DAS-MEI, precisamos primeiro saber o que é MEI.
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um tipo de empresa simplificada para quem trabalha por conta própria e quer se formalizar.
Ao se tornar MEI, você passa a ter um CNPJ, pode emitir notas fiscais e ter acesso aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
O DAS-MEI é o documento que comprova que o MEI está em dia com as suas obrigações tributárias. Após fazer o pagamento dele, o MEI recolhe os seguintes tributos:
- Contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual, que corresponde a 5% do salário mínimo vigente;
- R$1,00 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto estadual;
- R$5,00 de ISS, caso seja contribuinte desse imposto municipal.
O valor do DAS-MEI é fixo e independe do faturamento do MEI, desde que não ultrapasse o limite de R$81 mil por ano.
O pagamento do DAS-MEI é crucial para garantir os benefícios previdenciários e manter a regularidade do negócio.
Com o acerto do DAS-MEI, ele garante ao MEI o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei.
Qual é o prazo de entrega do DAS-MEI?
O prazo de entrega do DAS-MEI é até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Por exemplo, o DAS-MEI de janeiro deve ser pago até o dia 20 de fevereiro.
Caso o dia 20 caia em um final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior.
O MEI que não pagar o DAS-MEI no prazo estará sujeito a multas e juros, além de perder a qualidade de segurado e os benefícios previdenciários.
Por isso, é importante manter o pagamento do DAS-MEI em dia e evitar problemas com o Fisco.
Passo a passo para emitir o DAS-MEI
Emitir o DAS-MEI é um processo que pode ser feito inteiramente online.
Veja a seguir o passo a passo:
Acesso ao Portal do Empreendedor
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique na opção “Já sou MEI”.
- Selecione “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
Emissão da Guia
- Informe o CNPJ e os caracteres de segurança.
- Confira os dados e selecione o ano-calendário e o mês de referência.
- Gere a guia e realize o pagamento até a data de vencimento.
Após emitir o DAS-MEI, o MEI pode pagar o documento em qualquer serviço bancário, como agências, caixas eletrônicos, internet banking ou aplicativos.
O MEI também pode optar pelo débito automático, que é uma forma de facilitar o pagamento do DAS-MEI e evitar o esquecimento.
Alguns empreendedores podem enfrentar dificuldades como erros no site ou falta de informações.
Caso esteja com o DAS atrasado, siga estes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor na plataforma oficial.
- Clique em “Já sou MEI”.
- Selecione “Pagamento de Contribuição Mensal”.
- Escolha a opção “Boleto”.
- Informe o número do CNPJ.
- Acesse a opção “Emitir Guia de Pagamento”.
- Escolha o mês atrasado que deseja pagar.
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O DAS-MEI é o documento que comprova que o MEI está em dia com as suas obrigações tributárias.
O pagamento do DAS-MEI é essencial para que o MEI mantenha os seus direitos e benefícios, como a proteção previdenciária.
Com a ajuda através desse artigo, ficou mais claro tudo o que o empreendedor deve fazer. Mas com um profissional da área no seu time, tudo fica menos complicado
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