Sociedade individual de advocacia: como abrir e registrar a sua?
Descubra agora como registrar sua sociedade individual de advocacia
Tenha todas as informações de que precisa para abrir e registrar sua sociedade individual de advocacia
Desde que a Lei 13.247 foi publicada no Diário Oficial no dia 13 de janeiro de 2016, os advogados passaram a possuir a possibilidade de registrar uma Sociedade Individual de Advocacia, sem haver a necessidade de um sócio.
Diante dessa possibilidade, muitos profissionais da área passaram a se questionar sobre o que realmente vale a pena neste momento, levantando dúvidas como abrir um CNPJ ou atuar de forma autônoma.
Sendo assim, para responder essas e algumas outras perguntas, trouxemos um conteúdo explicativo sobre sociedade individual de advocacia. Confira!
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O que é uma Sociedade Individual de Advocacia?
A Sociedade Individual de Advocacia é um escritório individual, composto apenas por um sócio. Esse sócio é o advogado que precisa estar em pleno poder de exercer sua função, sem nenhum tipo de impedimento.
Um advogado não pode exercer sua função como MEI, e em sua sociedade individual de advocacia, não pode apresentar características de sociedade empresária, com nome fantasia ou atividades distintas à advocacia.
Vale ressaltar que, para esse tipo de sociedade, não é exigido um valor mínimo de capital social para a sua constituição.
Responsabilidade da sociedade individual de advocacia
Sobre a responsabilidade do titular da sociedade, ele passa a responder de forma subsidiária e ilimitadamente por qualquer tipo de dano causado durante o exercício da profissão.
Além disso, o advogado não poderá fazer parte de mais de uma sociedade em simultâneo, com filial ou sede na mesma área do Conselho Seccional (Art. 15, § 4º, Estatuto da Advocacia).
Tributação da Sociedade Individual de Advocacia
Esse tipo de sociedade apresenta a vantagem de permitir o enquadramento no Simples Nacional, o que pode significar a redução da carga tributária em algumas situações.
Mas vale ressaltar que nem sempre o Simples Nacional é a opção mais vantajosa, por isso é fundamental contar com especialistas contábeis para que seja elaborado um planejamento tributário a fim de identificar o regime tributário mais vantajoso em relação ao Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Como registrar uma sociedade individual de advocacia?
Para poder registrar a sua sociedade, o advogado precisa elaborar um Ato Constitutivo de Sociedade Individual de Advocacia e preencher um requerimento junto à Seccional da OAB na sede da sociedade.
Além disso, será necessário efetuar o pagamento de uma taxa e, por fim, inscrever a sociedade individual junto à Receita Federal e na Secretaria da Fazenda, para poder começar suas atividades como uma pessoa jurídica.
Em algumas cidades, é necessário, também, fazer um cadastro junto à Prefeitura e ter um Certificado Digital em seu nome para as eventuais assinaturas digitais.
Quanto custa abrir uma sociedade individual de advocacia?
Como mencionamos acima, será cobrado uma taxa na OAB com um custo aproximado de R$ 300 reais. Após realizado o pagamento, se inicia um prazo de registro de até 15 dias.
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Conforme vimos, um advogado pode requerer uma certificação como pessoa jurídica, abrindo uma sociedade individual de advocacia.
Após feitos os passos de abertura, o profissional passa a exercer sua atividade através de sua sociedade individual sem problemas.
Além disso, vale mencionar que sociedades de advogados já existentes podem se ramificar em sociedades individuais, nas quais cada um dos sócios passa a constituir sua própria sociedade, conforme a divisão de quotas da sociedade originária.
Por fim, não deixe de procurar uma contabilidade especializada em advogados para poder ter o melhor auxílio possível durante a abertura e legalização do seu escritório.
Desse modo, você conseguirá fazer a abertura de sua sociedade com muito mais segurança e rapidez.
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