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SEGURA CONTABILIDADE

Impostos para MEI: Obrigações e Pagamento Simplificado

Impostos para MEI: Descubra como funcionam e quais são os principais!

Conheça os impostos que o MEI precisa pagar, as principais obrigações e como estar em dia com a Receita Federal. Simplifique a gestão tributária do seu negócio!

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para formalizar pequenos empreendedores, oferecendo benefícios e simplificando a carga tributária.

Para quem está começando, entender os impostos é essencial para manter a empresa em conformidade e evitar problemas. 

Felizmente, o MEI conta com obrigações tributárias simplificadas, que tornam o processo mais acessível e seguro. 

Por isso nosso artigo é importante, porque, nele, vamos esclarecer tudo sobre os impostos para MEI, suas obrigações e como você pode manter o seu negócio em dia com a Receita Federal.

Então, fique conosco até o final e tenha uma boa leitura!

Quais impostos o MEI paga e como eles funcionam?

Os impostos do MEI são pagos em um único boleto mensal chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Isso facilita tanto o pagamento quanto o controle das obrigações fiscais. O valor da contribuição mensal varia conforme a atividade exercida:

  • Comércio e Indústria: R$ 67,00
  • Serviços: R$ 71,00
  • Comércio e Serviços: R$ 72,00

Esses valores são atualizados anualmente, sendo importante que o MEI acompanhe os ajustes divulgados pela Receita Federal ou pelo Portal do Empreendedor. 

Com o pagamento mensal do DAS, os impostos para MEI tornam-se mais fáceis de gerenciar, permitindo ao empreendedor focar no crescimento do negócio sem grandes preocupações fiscais.

Principais impostos incluídos no DAS

O DAS do MEI abrange três tributos principais, que garantem a cobertura das principais obrigações tributárias:

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): Representa a maior parte do valor do DAS e é calculado com base em 5% do salário mínimo.
Essa contribuição dá direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Aplica-se aos MEIs que atuam no comércio e indústria e é recolhido em um valor fixo, facilitando a contabilidade.

ISS (Imposto sobre Serviços): Cobrado dos MEIs que prestam serviços, o ISS também é fixo, o que reduz a complexidade da apuração mensal.

Vantagens fiscais do MEI

Optar pelo regime MEI oferece ao microempreendedor algumas vantagens fiscais que facilitam a operação do negócio. Dentre elas, destacam-se:

  • Isenção de Tributos Federais: O MEI está isento de impostos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, o que torna a carga tributária menor;
  • Benefícios Previdenciários: A contribuição ao INSS inclui o MEI no sistema de seguridade social, garantindo acesso à aposentadoria e outros auxílios;
  • Menos Burocracia: O pagamento dos impostos é feito com o DAS, simplificando o cumprimento das obrigações e liberando o empreendedor para focar nas atividades principais de seu negócio.

Quais são as obrigações anuais do MEI?

Além do pagamento mensal do DAS, o MEI deve cumprir uma obrigação anual: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que precisa ser enviada até 31 de maio de cada ano. 

Essa declaração é obrigatória e informa o faturamento bruto do ano anterior. Manter essa obrigação em dia é essencial para não incorrer em multas e garantir a continuidade das atividades do CNPJ.

Passo a Passo para Fazer a Declaração Anual do MEI

A Declaração Anual é simples de preencher e pode ser feita online pelo Portal do Empreendedor. Aqui está o passo a passo:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor e entre com suas credenciais.
  2. No menu, selecione “Declaração Anual de Faturamento”.
  3. Informe o valor total do faturamento bruto do ano anterior, dividindo entre comércio e serviços, se for o caso.
  4. Envie a declaração e guarde o comprovante para fins de registro.

Esse procedimento é gratuito, mas atrasos acarretam multa de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor devido, limitada a 20%.

Quando o MEI precisa pagar impostos extras?

Embora o regime do MEI seja simplificado, há situações onde o pagamento de impostos extras é necessário. 

Esses casos ocorrem, por exemplo, com o ICMS-ST (Substituição Tributária) ou a diferença de alíquota do ICMS em certas operações, como vendas interestaduais ou produtos específicos (como bebidas e combustíveis). 

Embora esses casos sejam menos comuns, é importante que o MEI tenha o suporte de uma contabilidade para estar atento às exceções e garantir o cumprimento de todas as exigências.

Como evitar complicações tributárias no MEI

Manter-se organizado e cumprir as obrigações fiscais em dia ajuda a evitar problemas com a Receita Federal e outros órgãos fiscais. Veja algumas dicas práticas para facilitar a rotina tributária:

  • Guarde Comprovantes e Recibos: Mantenha os boletos pagos do DAS e o comprovante da Declaração Anual organizados em arquivo físico ou digital;
  • Use uma Ferramenta de Gestão Financeira: Essas ferramentas são úteis para controlar o faturamento e ajudam no cálculo do montante total a declarar;
  • Revise o Portal do Empreendedor: Atualize-se regularmente sobre qualquer mudança nas normas ou valores dos impostos, garantindo que está sempre em dia com as exigências do governo.

Conte com a assessoria especializada da Segura Contabilidade para gerir seu MEI

Manter um CNPJ MEI ativo e regularizado é um passo importante para qualquer empreendedor que busca formalizar seu negócio com segurança. 

Na Segura Contabilidade, temos uma equipe de especialistas pronta para oferecer um suporte completo, desde a orientação sobre impostos e obrigações até o acompanhamento contínuo das atualizações fiscais. 

Nosso objetivo é ajudar você a manter seu negócio em ordem, oferecendo um atendimento personalizado e confiável.

Quer ficar tranquilo e focar no crescimento do seu negócio? Fale com a Segura Contabilidade e conte com nossa assessoria para manter suas obrigações fiscais em dia!

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