Os Microempreendedores Individuais (MEI) formalizados junto ao governo, têm até o dia 2 de outubro para aderir ao parcelamento especial de débitos junto à Receita Federal.
O programa de parcelamento para MEI permite a divisão em até 120 prestações os boletos mensais em aberto até maio de 2016.
Para isso, a solicitação de adesão ao parcelamento para MEI pode ser feita por meio do Portal do Empreendedor.
Para ter acesso à iniciativa, o MEI deve ter feito a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração, que pode ser realizada no próprio Portal.
Na solicitação já é possível calcular a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número possível, respeitado o valor mínimo de R$ 50.
Lembramos que, após o prazo de 2 de outubro, os microempreendedores continuam a ter oportunidade de negociar suas dívidas na modalidade ordinária, onde o parcelamento chega a 60 prestações, também respeitando o pagamento do valor mínimo de R$ 50.
A Receita Federal do Brasil (RFB) estima que haja em torno de R$ 1,7 bi de débitos declarados e não pagos pelos microempreendedores individuais, o que atinge um total de aproximadamente 2 milhões de MEI.
Esses dados são de junho de 2017, quando teve início o prazo para adesão em ambas as modalidades.
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